AREsp 1861246 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acordo judicial homologado envolveu apenas alguns codevedores, não há provas de quitação total da dívida perante todos os executados, o exequente afirmou que a dívida permanece, a decisão de 29-06-2001 extinguiu a execução apenas em relação às partes que celebraram o acordo nos termos do art. 794, II, do CPC/1973, e o reexame para reconhecer quitação total demandaria análise fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Codevedor: Cyro Barreto; Codevedor: Ecy Lima Barreto; Codevedora: Cristina Lima Barreto; Agravante: Agravante; Executada: Executada; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Insurgência Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Extinção Da Ação De Execução
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Execução, Transação Homologada, Quitação De Dívida, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Execução Transação Homologada Quitação De Dívida Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Cyro Barreto

Codevedor

Ecy Lima Barreto

Codevedor

Cristina Lima Barreto

Codevedora

Agravante

Agravante

Executada

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Insurgência Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Extinção Da Ação De Execução

Legal Issues

  1. 1 Se acordo judicial firmado com alguns codevedores solidários implica quitação da dívida em face dos demais codevedores sem sua anuência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 844 do Código Civil ao caso
  3. 3 Necessidade de prova da quitação total da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acordo judicial homologado envolveu apenas alguns codevedores, não há provas de quitação total da dívida perante todos os executados, o exequente afirmou que a dívida permanece, a decisão de 29-06-2001 extinguiu a execução apenas em relação às partes que celebraram o acordo nos termos do art. 794, II, do CPC/1973, e o reexame para reconhecer quitação total demandaria análise fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.