AREsp 1895621 - DECISAO

AREsp 1895621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o título executivo e a garantia, não houve omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, e existiu fundamento suficiente não impugnado (de que o agravante era sócio da devedora e houve benefício da família), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não configurada violação dos arts. 1.022 e 371 do CPC/15.

Parties
Agravante / Avalista: CLÁUDIO RODRIGUES PERIGO DE SOUZA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: ROCHACOM COMÉRCIO, VENDAS, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Execução, Cédula De Crédito Bancário, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Ação De Execução Cédula De Crédito Bancário Penhora Bem De Família Impenhorabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO RODRIGUES PERIGO DE SOUZA

Agravante / Avalista

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

ROCHACOM COMÉRCIO, VENDAS, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de bem de família
  2. 2 omissão/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o título executivo e a garantia, não houve omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, e existiu fundamento suficiente não impugnado (de que o agravante era sócio da devedora e houve benefício da família), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não configurada violação dos arts. 1.022 e 371 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.