AREsp 1580438 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF (aplicada por analogia); não há omissão ou deficiência de fundamentação que justifique provimento.
- Parties
- Agravante: ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Ação De Execução, Ofensa Ao Artigo 535, II, Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
- 2 alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/2015
- 3 inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF (aplicada por analogia); não há omissão ou deficiência de fundamentação que justifique provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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