AREsp 2572585 - DECISAO

AREsp 2572585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 903 do CPC, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação De Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Bem De Família Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 903 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 903 do CPC, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.