AREsp 2859343 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Exequente: CENTERCON LTDA; Executada: CONIVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Súmula 481/stj
Processual Civil Ação De Execução Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Justiça Gratuita Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTERCON LTDA

Exequente

CONIVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e possibilidade de parcelamento das custas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial sustentado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.