AREsp 2945297 - ACORDAO

AREsp 2945297 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, e não sendo cabível a correção via art. 1029, § 3º, do CPC para vícios que envolvam a própria fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: JOSIANE DE OLIVEIRA FREITAS FERNANDES; Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE DE OLIVEIRA FREITAS FERNANDES

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há rebatimento específico dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 limites da correção prevista no art. 1029, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, e não sendo cabível a correção via art. 1029, § 3º, do CPC para vícios que envolvam a própria fundamentação do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.