REsp 2199703 - ACORDAO

REsp 2199703 - ACORDAO

Havendo relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e o crédito do mandante fixado na condenação da ação principal, é inviável que a verba honorária sucumbencial seja paga com precedência ao adimplemento do crédito principal; assim, deve-se reconhecer a inexistência de preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito principal e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LIMA & RIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a inexistência de preferência dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito principal e dar provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Ação De Execução, Título Judicial, Penhora, Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Crédito Principal, Acessoriedade, Prevalência De Crédito, Preferência
Processual Civil Civil Ação De Execução Título Judicial Penhora Imóvel Honorários Sucumbenciais Crédito Principal +3 more

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Parties

LIMA & RIOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal da mandante
  2. 2 Se é possível o pagamento dos honorários sucumbenciais com precedência ao adimplemento do crédito principal
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e o crédito do mandante fixado na condenação da ação principal, é inviável que a verba honorária sucumbencial seja paga com precedência ao adimplemento do crédito principal; assim, deve-se reconhecer a inexistência de preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito principal e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a inexistência de preferência dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito principal e dar provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido