AREsp 1800807 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão porque as questões foram devidamente enfrentadas; que o reexame de matéria fática é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); e que os elementos probatórios indicam que a transação abrangeu todos os contratos, implicando quitação da dívida, razão pela qual negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Execução, Acordo, Renegociação De Dívida, Coisa Julgada, Omissão, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Compensação De Honorários
Direito Privado Não Especificado Processo Civil Ação De Execução Acordo Renegociação De Dívida Coisa Julgada Omissão Inépcia Da Inicial +3 more

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Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da renegociação/ transação sobre múltiplos contratos (arts. 104, 421, 425 e 112 CC)
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão porque as questões foram devidamente enfrentadas; que o reexame de matéria fática é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); e que os elementos probatórios indicam que a transação abrangeu todos os contratos, implicando quitação da dívida, razão pela qual negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.