AREsp 1797152 - DECISAO

AREsp 1797152 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas, o Tribunal de origem acertadamente suspendeu o levantamento dos valores penhorados diante da ação prejudicial existente que pode afetar a higidez do título executivo, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias que justificaram essa suspensão é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Execução, Contrato De Franquia, Levantamento De Valores Penhorados, Suspensão De Execução Por Questão Prejudicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Execução Contrato De Franquia Levantamento De Valores Penhorados Suspensão De Execução Por Questão Prejudicial Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do levantamento de valores penhorados diante de ação prejudicial que discute a higidez do título executivo
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para análise de violação de lei federal em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas, o Tribunal de origem acertadamente suspendeu o levantamento dos valores penhorados diante da ação prejudicial existente que pode afetar a higidez do título executivo, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias que justificaram essa suspensão é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.