AREsp 2727886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ: a incorporação não autoriza presumir alteração do endereço processual em processo em curso, incumbindo à parte requerer expressamente a atualização; a intimação por carta com aviso de recebimento recebida por funcionário é válida nos termos do art. 248, §2º do CPC; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão que extinguiu o processo por abandono de causa.

Parties
Agravante: VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA; Agravado: ESPÓLIO de ARISTEU DERNISO SMANIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Incorporação Empresarial, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Art. 485 Do CPC, Art. 248 Do CPC
Direito Processual Civil Ação De Execução Abandono Da Causa Intimação Pessoal Incorporação Empresarial Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Art. 485 Do CPC +1 more

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Parties

VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

ESPÓLIO de ARISTEU DERNISO SMANIOTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao acórdão estadual
  2. 2 Eficácia da incorporação empresarial para alterar endereço processual sem pedido expresso
  3. 3 Validade da intimação pessoal por carta com aviso de recebimento recebida por funcionário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ: a incorporação não autoriza presumir alteração do endereço processual em processo em curso, incumbindo à parte requerer expressamente a atualização; a intimação por carta com aviso de recebimento recebida por funcionário é válida nos termos do art. 248, §2º do CPC; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão que extinguiu o processo por abandono de causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada