AREsp 2629132 - DECISAO

AREsp 2629132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e ao cabimento da imissão na posse mesmo com o imóvel locado por terceiros, enquanto as matérias relativas ao art. 8º da Lei 8245/91 e aos arts. 1225 e 1227 do CC não foram prequestionadas e, assim, são inadmissíveis; ademais, a modificação das decisões impugnadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BJAX PARTICIPACOES S/A; Agravante: CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JCF EMPREENDIMENTOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação De Execução De Garantias Hipotecárias, Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Ação De Execução De Garantias Hipotecárias Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BJAX PARTICIPACOES S/A

Agravante

CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JCF EMPREENDIMENTOS LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei 8245/91 e arts. 1225 e 1227 do CC
  3. 3 Cabimento da ordem de imissão na posse mesmo com imóvel locado por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e ao cabimento da imissão na posse mesmo com o imóvel locado por terceiros, enquanto as matérias relativas ao art. 8º da Lei 8245/91 e aos arts. 1225 e 1227 do CC não foram prequestionadas e, assim, são inadmissíveis; ademais, a modificação das decisões impugnadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.