AREsp 1565865 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, restando configurada a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, o art. 369 do CC não foi pré-questionado pelo Tribunal estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.; Agravado: BANCO INTERCAP S.A.; Agravado: ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES; Agravado: MARCIO ANTONIO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento / Agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Execução De Sentença Arbitral, Impugnação Específica, Prequestionamento, Compensação, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Ação De Execução De Sentença Arbitral Impugnação Específica Prequestionamento Compensação Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

BANCO INTERCAP S.A.

Agravado

ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES

Agravado

MARCIO ANTONIO SALOMÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento / Agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Prequestionamento inexistente do art. 369 do Código Civil pelo Tribunal estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, restando configurada a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, o art. 369 do CC não foi pré-questionado pelo Tribunal estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interno (agravo não conhecido)