AREsp 2565786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais que alegadamente teriam sido violados pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial deficiente de fundamentação, e porque a ausência de indicação do dispositivo controverso impede o exame do dissídio jurisprudencial; aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PEREIRA; Exequente: ROBERTO DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Mútuo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Lei 8.009/90
Processual Civil Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Mútuo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Lei 8.009/90

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA

Agravante

ROBERTO DIAS DE CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal federal violado em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 284/STF a recurso especial deficiente de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de analisar dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal controvertido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais que alegadamente teriam sido violados pelo Tribunal de origem, tornando o recurso especial deficiente de fundamentação, e porque a ausência de indicação do dispositivo controverso impede o exame do dissídio jurisprudencial; aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.