AREsp 2640172 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 568/STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação, não havendo nos autos elementos novos trazidos pelos agravantes que afastem tal entendimento ou demonstrem má-fé, fraude ou abuso, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.; Agravante: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA; Agravante: ALVEAR SPE 2 S/A; Agravado: GILMAR FACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Valores Encontrados Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Valores Encontrados Em Conta Bancária Impenhorabilidade Súmula 568/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Agravante

ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA

Agravante

ALVEAR SPE 2 S/A

Agravante

GILMAR FACHI

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 568 do STJ
  2. 2 impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  3. 3 aplicabilidade das exceções do art. 833, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação, não havendo nos autos elementos novos trazidos pelos agravantes que afastem tal entendimento ou demonstrem má-fé, fraude ou abuso, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.