AREsp 2780544 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o recurso especial não poderia prosperar porque o Tribunal de origem assentou que não houve cerceamento de defesa (a agravante foi intimada e permaneceu inerte), a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o art. 1.023, §2º do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 282 do STF; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Canceamento De Defesa / Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 1.023, § 2º, Do CPC
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Agravo Interno Canceamento De Defesa / Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Princípio Da Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para impugnar embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o recurso especial não poderia prosperar porque o Tribunal de origem assentou que não houve cerceamento de defesa (a agravante foi intimada e permaneceu inerte), a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o art. 1.023, §2º do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 282 do STF; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial