AREsp 2890048 - DECISAO

AREsp 2890048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação da agravante quanto às supostas violações dos arts. 805 e 833, X, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por exigir-se, para modificar a decisão sobre a penhora, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por não haver cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: E.L. GREGORIN SANT ANA INFORMATICA LTDA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Suficiente
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Suficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E.L. GREGORIN SANT ANA INFORMATICA LTDA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto à alegação de violação dos arts. 805 e 833, inciso X, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para modificar decisão sobre penhora, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação da agravante quanto às supostas violações dos arts. 805 e 833, X, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por exigir-se, para modificar a decisão sobre a penhora, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por não haver cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.