AREsp 2942970 - ACORDAO

AREsp 2942970 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 809 do CPC nem julgamento ultra petita: o Tribunal estadual limitou a continuidade do arresto por entender que o valor indicado pela exequente incluía despesas não imputáveis ao executado e não negou o direito a perdas e danos; ademais, cabe ao magistrado o controle de conformidade entre a execução e a obrigação exequenda mesmo na hipótese de revelia.

Parties
Agravante: LR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA.; Agravado: PABLO FAVETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Arresto De Grãos, Continuidade Do Arresto, Perdas E Danos, Decisão Ultra Petita, Controle De Conformidade Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Descumprimento De Liminar
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural Arresto De Grãos Continuidade Do Arresto Perdas E Danos Decisão Ultra Petita Controle De Conformidade Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

PABLO FAVETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 809 do CPC
  2. 2 pedido de continuidade do arresto dos grãos
  3. 3 possível julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 809 do CPC nem julgamento ultra petita: o Tribunal estadual limitou a continuidade do arresto por entender que o valor indicado pela exequente incluía despesas não imputáveis ao executado e não negou o direito a perdas e danos; ademais, cabe ao magistrado o controle de conformidade entre a execução e a obrigação exequenda mesmo na hipótese de revelia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC