AREsp 2930459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto àqueles dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284 STF), da ausência de prequestionamento sobre teses não apreciadas pelo Tribunal a quo e da falta de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 282, 283 e 356 STF), além da constatação de inovação recursal vedada pelo CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Execução De Título Extrajudicial Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 inovação recursal e ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matérias federais (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto àqueles dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284 STF), da ausência de prequestionamento sobre teses não apreciadas pelo Tribunal a quo e da falta de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 282, 283 e 356 STF), além da constatação de inovação recursal vedada pelo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se; intime-se.