REsp 1905276 - DECISAO

REsp 1905276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de decisão acerca dos dispositivos legais apontados como violados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, na forma do enunciado n.º 283/STF; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não se conheceu do recurso especial e revogou-se a tutela provisória anteriormente concedida.

Parties
Recorrente / Executado: PARANÁ CLUBE; Exequente: FUTGLOBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; revogada a tutela provisória anteriormente deferida.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Créditos Trabalhistas, Prequestionamento, Incidência Do Enunciado N.º 283/stf, Vinculação Entre Jurisdições (justiça Trabalhista E Juízo Cível), Tutela Provisória
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Créditos Trabalhistas Prequestionamento Incidência Do Enunciado N.º 283/stf Vinculação Entre Jurisdições (justiça Trabalhista E Juízo Cível) Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARANÁ CLUBE

Recorrente / Executado

FUTGLOBO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 se a decisão da justiça do trabalho vincula o juízo cível
  3. 3 efeito de múltiplas penhoras quanto ao concurso universal de credores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de decisão acerca dos dispositivos legais apontados como violados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, na forma do enunciado n.º 283/STF; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não se conheceu do recurso especial e revogou-se a tutela provisória anteriormente concedida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; revogada a tutela provisória anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
  • Revogo a tutela provisória deferida.