REsp 1925566 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal local corretamente entendeu não incidir a exceção do §2º do art. 833 do NCPC na hipótese dos autos.
- Parties
- Exequente: LIBERTY SEGUROS S.A.; Executado: RODRIGO APARECIDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Salários, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Relativização Da Impenhorabilidade
Case Brief
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Parties
LIBERTY SEGUROS S.A.
Exequente
RODRIGO APARECIDO DA SILVA
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de 30% do salário do executado para dívida de natureza não alimentar
- 2 incidência do art. 833, IV e §2º do NCPC
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal local corretamente entendeu não incidir a exceção do §2º do art. 833 do NCPC na hipótese dos autos.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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