AREsp 1810407 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade, fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ANGELISE FACHINETTO PEZZINI; Agravante: IVAR DALL AGLIO; Agravante: JOSÉ LUIZ PEZZINI; Agravante: PEZZINI & DALL AGLIO LTDA.; Agravante: ZELIA RIZZARDI PEZZINI; Agravante: ROSANE COSTELLA DALL AGLIO; Exequente: Roullier Brasil Ltda. (anterior denominação de Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf, 356/stf, 283/stf
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Súmula 7/stj Súmulas 282/stf, 356/stf, 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELISE FACHINETTO PEZZINI

Agravante

IVAR DALL AGLIO

Agravante

JOSÉ LUIZ PEZZINI

Agravante

PEZZINI & DALL AGLIO LTDA.

Agravante

ZELIA RIZZARDI PEZZINI

Agravante

ROSANE COSTELLA DALL AGLIO

Agravante

Roullier Brasil Ltda. (anterior denominação de Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Preclusão temporal reconhecida pela instância local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade, fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15