AREsp 2740638 - DECISAO

AREsp 2740638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da fundamentação deficiente relativa ao art. 1.025 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque admitir reforma quanto ao preenchimento dos requisitos do título exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HAMILTON CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do título executivo para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da fundamentação deficiente relativa ao art. 1.025 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque admitir reforma quanto ao preenchimento dos requisitos do título exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.