AREsp 2788270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentado era inadmissível por pretender fundamentar-se em violação de súmula (art. 105, III, "a" da CF/88), as razões foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação específica do art. 792, I e II, do CPC (Súmula 284/STF), e o eventual reexame de situação fático-probatória implicaria violação da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida, assim, a decisão de origem que reconheceu fraude à execução e má-fé do terceiro adquirente.

Parties
Agravante: LOCAMAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA.; Exequente: BANCO SISTEMA S. A.; Executada: CEC INTERNACIONAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Súmulas (284/stf, 7/stj, 375/stj), Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Penhora
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Súmulas (284/stf, 7/stj, 375/stj) Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Penhora

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Parties

LOCAMAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

BANCO SISTEMA S. A.

Exequente

CEC INTERNACIONAL S/A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência/deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentado era inadmissível por pretender fundamentar-se em violação de súmula (art. 105, III, "a" da CF/88), as razões foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação específica do art. 792, I e II, do CPC (Súmula 284/STF), e o eventual reexame de situação fático-probatória implicaria violação da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida, assim, a decisão de origem que reconheceu fraude à execução e má-fé do terceiro adquirente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.