AREsp 2767873 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a agravante, apesar de intimada, deixou de apresentar o demonstrativo de cálculos exigido pelo art. 525 do CPC (preclusão), as alegações baseadas em súmulas não substituem dispositivo de lei federal e não se indicou omissão via art. 1.022 do CPC quanto ao art. 85, §10, restando óbices de admissibilidade e vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Raimunda Nonata de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Execução De Título Judicial, Homologação De Acordo, Impugnação À Execução, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Execução De Título Judicial Homologação De Acordo Impugnação À Execução Honorários Sucumbenciais Preclusão Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Raimunda Nonata de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 85, §10, do CPC sobre valores reconhecidos em acordo
  3. 3 necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos (art. 525 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a agravante, apesar de intimada, deixou de apresentar o demonstrativo de cálculos exigido pelo art. 525 do CPC (preclusão), as alegações baseadas em súmulas não substituem dispositivo de lei federal e não se indicou omissão via art. 1.022 do CPC quanto ao art. 85, §10, restando óbices de admissibilidade e vedado o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.