AREsp 2446659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a recusa do exequente aos imóveis indicados em razão da baixa liquidez/dificuldade de alienação, afastando omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e aplicando a compreensão de que a ordem do art. 835 do CPC é relativa, em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83).

Parties
Recorrente: J. PERACCINI SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA.; Recorrente: JOSÉ EDUARDO PERACCINI; Recorrente: MIRIAM ESTUANI PERACCINI; Recorrido: BANCO PANAMERICANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Execução Extrajudicial, Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Do Exequente, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Execução Extrajudicial Penhora Nomeação De Bens À Penhora Recusa Do Exequente Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

J. PERACCINI SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA.

Recorrente

JOSÉ EDUARDO PERACCINI

Recorrente

MIRIAM ESTUANI PERACCINI

Recorrente

BANCO PANAMERICANO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposta não consideração de bens indicados à penhora
  2. 2 pode o credor recusar bens indicados por baixa liquidez ou dificuldade de alienação
  3. 3 relatividade da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a recusa do exequente aos imóveis indicados em razão da baixa liquidez/dificuldade de alienação, afastando omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e aplicando a compreensão de que a ordem do art. 835 do CPC é relativa, em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.