REsp 1945706 - DECISAO

REsp 1945706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial invocado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Migliavacca Comércio de Cosméticos Ltda.; Executado: Diego Migliavacca; Executado: Sérgio Luiz Migliavacca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução Por Quantia Certa, Título Executivo Extrajudicial, Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Ação De Execução Por Quantia Certa Título Executivo Extrajudicial Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Migliavacca Comércio de Cosméticos Ltda.

Executado

Diego Migliavacca

Executado

Sérgio Luiz Migliavacca

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de execução em ação monitória
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial invocado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.