AREsp 2568138 - DECISAO

AREsp 2568138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, sendo correta a conclusão de que a transação extrajudicial celebrada antes da citação pode ser homologada quando observados os requisitos legais e que, no caso de descumprimento, a execução deve prosseguir com a citação regular do executado; não houve omissão ou violação normativa demonstrada pelo recorrente que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JULIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução Por Quantia Certa, Transação/extratojudicial Antes Da Citação, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Necessidade De Citação Para Retomada Da Execução, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Execução Por Quantia Certa Transação/extratojudicial Antes Da Citação Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Interesse Processual Necessidade De Citação Para Retomada Da Execução Prequestionamento

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Parties

JULIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de transação extrajudicial celebrada antes da citação
  2. 2 se a transação pré-citação acarreta perda superveniente do interesse processual e extinção do feito
  3. 3 necessidade de citação regular para retomada da execução após descumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, sendo correta a conclusão de que a transação extrajudicial celebrada antes da citação pode ser homologada quando observados os requisitos legais e que, no caso de descumprimento, a execução deve prosseguir com a citação regular do executado; não houve omissão ou violação normativa demonstrada pelo recorrente que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.