REsp 1736938 - DECISAO

REsp 1736938 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, prevaleceu a instrumentalidade das formas diante da ausência de prejuízo pelo bloqueio e transferência de valores antes da intimação do executado, e o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à instrumentalidade das formas, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: CARLOS GUIDUCI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Execução Por Quantia Certa, Penhora, Princípio Da Adstrição Do Juiz Ao Pedido, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Intimação Prévia Do Executado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 854, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação De Execução Por Quantia Certa Penhora Princípio Da Adstrição Do Juiz Ao Pedido Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Intimação Prévia Do Executado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 854, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

CARLOS GUIDUCI SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação quanto à necessidade de intimação prévia do executado antes da transferência dos valores (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade da restrição imposta sem intimação prévia (art. 854, § 2º, do CPC/2015)
  3. 3 prevalência da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo pelo bloqueio e transferência de valores antes da intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, prevaleceu a instrumentalidade das formas diante da ausência de prejuízo pelo bloqueio e transferência de valores antes da intimação do executado, e o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à instrumentalidade das formas, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem