EAREsp 1788698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema Repetitivo 708 e da Súmula 549 do STJ, é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação em execução por quantia certa, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel do fiador deve ser mantida e não comporta reforma.

Parties
Agravante: VORLEI ROGERIO FELISBINO; Agravante: VÂNIO HUMBERTO FELISBINO; Agravante: JULIANA ANGELITA HANG FELISBINO; Exequente: OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Executado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução Por Quantia Certa, Contrato De Locação Comercial, Penhora, Bem De Família, Fiança, Tema 708/stj, Súmula 549/stj
Processual Civil Ação De Execução Por Quantia Certa Contrato De Locação Comercial Penhora Bem De Família Fiança Tema 708/stj Súmula 549/stj

Case Brief

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Parties

VORLEI ROGERIO FELISBINO

Agravante

VÂNIO HUMBERTO FELISBINO

Agravante

JULIANA ANGELITA HANG FELISBINO

Agravante

OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Exequente

OUTROS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo 708 e da Súmula 549/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema Repetitivo 708 e da Súmula 549 do STJ, é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação em execução por quantia certa, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel do fiador deve ser mantida e não comporta reforma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.