AREsp 2454257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 421 do CC nas instâncias ordinárias e não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido sobre a necessidade de correção monetária, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, motivo suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exibição De Contas, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmulas Do STF
Civil Processual Civil Ação De Exibição De Contas Prequestionamento Correção Monetária Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 421 do CC nas instâncias ordinárias e não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido sobre a necessidade de correção monetária, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, motivo suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno