AREsp 2780626 - DECISAO

AREsp 2780626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, em razão de dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem (que declarou inadequada a ação autônoma de exibição de documentos) e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que admite, em determinadas condições, a ação autônoma de exibição de documentos; manteve-se, contudo, que não houve omissão denunciada quanto à fundamentação do acórdão local.

Parties
Agravante: GERALDO MAIGEL SIMÕES JUNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação interposta, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisão (art. 489 §1º Vi), Ações Cautelares Autônomas, Incidente De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Ação De Exibição De Documento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisão (art. 489 §1º Vi) Ações Cautelares Autônomas Incidente De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO MAIGEL SIMÕES JUNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por suposta ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, em razão de dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem (que declarou inadequada a ação autônoma de exibição de documentos) e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que admite, em determinadas condições, a ação autônoma de exibição de documentos; manteve-se, contudo, que não houve omissão denunciada quanto à fundamentação do acórdão local.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação interposta, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se.