AREsp 2861087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e está devidamente fundamentado (art. 489, §1º CPC); a matéria relativa à sustentação oral foi disciplinada por norma local, não cabendo ao STJ reformá-la (Súmula 280/STF por analogia); o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada similitude fática necessária para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, o que impede a reforma.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: ALCIR VIEIRA FURQUIM - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Exibição De Documento, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Exibição De Documento Embargos De Declaração Sustentação Oral Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALCIR VIEIRA FURQUIM - ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 regulamentação da sustentação oral por lei local e alcance da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e está devidamente fundamentado (art. 489, §1º CPC); a matéria relativa à sustentação oral foi disciplinada por norma local, não cabendo ao STJ reformá-la (Súmula 280/STF por analogia); o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada similitude fática necessária para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, o que impede a reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido