AREsp 3162499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, pela ausência de dolo processual do recorrido (elemento necessário à condenação por litigância de má-fé), conclusão que constitui valoração fática sujeita à vedação de reexame pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: SULAMITA SOARES LESSA DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documento, Litigância De Má Fé, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Exibição De Documento Litigância De Má Fé Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SULAMITA SOARES LESSA DA SILVA

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de litigância de má-fé (art. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial para adoção da alínea 'a' do art. 105 da CF (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, pela ausência de dolo processual do recorrido (elemento necessário à condenação por litigância de má-fé), conclusão que constitui valoração fática sujeita à vedação de reexame pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.