REsp 1937262 - DECISAO

REsp 1937262 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e não houve omissão a ser suprida; ademais, o Recurso Especial não é meio adequado para reexaminar matéria constitucional, consoante art. 102, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário pedido administrativo prévio para o ajuizamento da ação de exibição de documentos
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à falta de interesse de agir
  3. 3 Se é admissível exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e não houve omissão a ser suprida; ademais, o Recurso Especial não é meio adequado para reexaminar matéria constitucional, consoante art. 102, III, da Constituição.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.