AREsp 2378497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não houve omissão), a manutenção do indeferimento da inicial da ação de exibição de documentos decorre de convicção formada pelos elementos fáticos dos autos e implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e, assim, a divergência jurisprudencial suscitada pela alínea c resta prejudicada.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas Incidência Da Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C) Litigância De Má Fé

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da ação de exibição de documentos
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não houve omissão), a manutenção do indeferimento da inicial da ação de exibição de documentos decorre de convicção formada pelos elementos fáticos dos autos e implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e, assim, a divergência jurisprudencial suscitada pela alínea c resta prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.