REsp 2003589 - DECISAO

REsp 2003589 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do síndico para a ação de exibição de documentos por deter a guarda da documentação condominial (art. 22, §1º, g, Lei 4.591/64), preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC para a exibição, e aplicou regularmente a multa prevista no art. 537, §4º do CPC; questões fático-probatórias não puderam ser reexaminadas em razão da Súmula 7/STJ e incidiu-se nas súmulas 83/STJ e 284/STF quando pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva Do Síndico, Multa Por Descumprimento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Ação De Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Do Síndico Multa Por Descumprimento Súmulas Do STJ E STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do síndico em ação de exibição de documentos
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 397 do CPC para exibição de documentos
  3. 3 aplicabilidade de multa por descumprimento prevista no art. 537, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do síndico para a ação de exibição de documentos por deter a guarda da documentação condominial (art. 22, §1º, g, Lei 4.591/64), preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC para a exibição, e aplicou regularmente a multa prevista no art. 537, §4º do CPC; questões fático-probatórias não puderam ser reexaminadas em razão da Súmula 7/STJ e incidiu-se nas súmulas 83/STJ e 284/STF quando pertinentes.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º