AREsp 2774176 - DECISAO

AREsp 2774176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam o reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a abusividade dos juros, não constatou incidência da comissão de permanência e entendeu a tarifa de registro prevista e não excessiva, de modo que não há elementos para reconhecer cobrança indevida ou repetição de indébito.

Parties
Agravante: WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Mora, Comissão De Permanência, Tarifa De Registro, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Exibição De Documentos Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Mora Comissão De Permanência +3 more

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Parties

WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, V, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios por estarem acima da taxa média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora em razão de onerosidade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam o reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a abusividade dos juros, não constatou incidência da comissão de permanência e entendeu a tarifa de registro prevista e não excessiva, de modo que não há elementos para reconhecer cobrança indevida ou repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se