REsp 1880498 - ACORDAO

REsp 1880498 - ACORDAO

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma Do Stj; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (provimento)
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Adimplemento Contratual, Interesse De Agir, Art. 100, §1º, Da Lei N. 6.404/1976, Súmula 389/stj, Temas 42 E 43 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Ação De Exibição De Documentos Adimplemento Contratual Interesse De Agir Art. 100, §1º, Da Lei N. 6.404/1976 Súmula 389/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná / Recurso Especial Provido Pela Terceira Turma Do Stj; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 100, §1º, da Lei n. 6.404/1976 em ação incidental de exibição de documentos
  2. 2 Incidência da Súmula 389/STJ e da tese dos Temas 42 e 43 quanto à necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço
  3. 3 Existência de interesse de agir do autor para pleito de exibição de documentos societários