AREsp 2949739 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas em parte para, ao reconhecer que o Tribunal de origem não enfrentou ou não foi impugnado nos autos o conjunto de normas suscitadas, concluir pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por existência de fundamentos autônomos e suficientes (falta de interesse de agir, abuso do direito de demandar e inadequação da via), mas conceder provimento no ponto relativo à multa dos embargos de declaração, por entender que os primeiros embargos não tiveram caráter protelatório, devendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ser afastada.

Parties
Agravante: ATACADO E VAREJO IDEAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e presença de fundamentos autônomos e suficientes não impugnados
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ATACADO E VAREJO IDEAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação autônoma de exibição de documentos possui interesse de agir sem prévio requerimento administrativo
  2. 2 se houve prequestionamento das normas invocadas no recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração opostos afastaram o óbice do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas em parte para, ao reconhecer que o Tribunal de origem não enfrentou ou não foi impugnado nos autos o conjunto de normas suscitadas, concluir pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por existência de fundamentos autônomos e suficientes (falta de interesse de agir, abuso do direito de demandar e inadequação da via), mas conceder provimento no ponto relativo à multa dos embargos de declaração, por entender que os primeiros embargos não tiveram caráter protelatório, devendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e presença de fundamentos autônomos e suficientes não impugnados

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se