AREsp 2858746 - ACORDAO

AREsp 2858746 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria de incompetência absoluta já havia sido apreciada pela instância de origem e não foi impugnada oportunamente, configurando preclusão/efeito de coisa julgada que impede nova análise, e os argumentos do agravante não alteraram a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZÉNS GERAIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Incompetência Absoluta, Coisa Julgada, Preclusão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Incompetência Absoluta Coisa Julgada Preclusão Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZÉNS GERAIS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência absoluta, como matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão
  2. 2 se a matéria de ordem pública, uma vez decidida, vincula-se pela coisa julgada e eficácia preclusiva
  3. 3 se houve preclusão pelo não manejo recursal oportuno e pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria de incompetência absoluta já havia sido apreciada pela instância de origem e não foi impugnada oportunamente, configurando preclusão/efeito de coisa julgada que impede nova análise, e os argumentos do agravante não alteraram a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada