AREsp 1698637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese por meio de embargos de declaração com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a exibição de documentos foi cumprida e homologada, inexistindo resistência que autorizasse a fixação de honorários; o art. 382, § 4º, CPC/2015 afasta o cabimento recursal quando o pedido não foi indeferido; a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 7/STJ em razão de ausência de similitude fático-jurídica; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FABIO TRINDADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Ação De Produção Antecipada De Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Provas Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmulas/stj Ação De Exibição De Documentos Ação De Produção Antecipada De Prova Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

FABIO TRINDADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito e necessidade de embargos de declaração e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso em ação incidental de exibição de documentos conforme art. 382, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em produção antecipada de prova apenas quando houver manifesta resistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese por meio de embargos de declaração com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a exibição de documentos foi cumprida e homologada, inexistindo resistência que autorizasse a fixação de honorários; o art. 382, § 4º, CPC/2015 afasta o cabimento recursal quando o pedido não foi indeferido; a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 7/STJ em razão de ausência de similitude fático-jurídica; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto