AREsp 1223368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015, de modo que o acórdão recorrido que indeferiu o recurso por ausência de interesse de agir contrariou entendimento consolidado do Tribunal, devendo ser anulado e os autos retornar ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial); Agravo Para Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Produção Antecipada De Provas, Procedimento Comum, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Produção Antecipada De Provas Procedimento Comum Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial); Agravo Para Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de interesse de agir para a ação de exibição de documentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015, de modo que o acórdão recorrido que indeferiu o recurso por ausência de interesse de agir contrariou entendimento consolidado do Tribunal, devendo ser anulado e os autos retornar ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a demanda nos termos da jurisprudência do STJ