REsp 1919942 - DECISAO

REsp 1919942 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente manteve o acórdão que afastou a cobrança do custo do serviço por ausência de demonstração, pelo banco, de autorização contratual e de normatização da autoridade monetária que permitisse a incidência do referido custo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Custo Do Serviço, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.349.453/ms)
Processo Civil Direito Bancário Ação De Exibição De Documentos Custo Do Serviço Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (resp 1.349.453/ms)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento do custo do serviço para propositura de ação de exibição de documentos
  2. 2 incidência do entendimento firmado no REsp 1.349.453/MS (Tema 648)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente manteve o acórdão que afastou a cobrança do custo do serviço por ausência de demonstração, pelo banco, de autorização contratual e de normatização da autoridade monetária que permitisse a incidência do referido custo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).