AREsp 1695009 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque não houve demonstração de recusa administrativa nem observância das formalidades da notificação, configurando falta de interesse de agir e justificando a extinção da ação sem resolução do mérito; não cabe ao STJ reexaminar prova ou fatos (Súmula 7).

Parties
Agravante: MÁRCIO APOLINÁRIO; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Interesse De Agir, Recusa Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Seguros Ação De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Interesse De Agir Recusa Administrativa Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MÁRCIO APOLINÁRIO

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir em ações de exibição de documentos
  2. 2 Falta de interesse de agir quando não comprovada recusa administrativa
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos depende da demonstração de recusa administrativa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque não houve demonstração de recusa administrativa nem observância das formalidades da notificação, configurando falta de interesse de agir e justificando a extinção da ação sem resolução do mérito; não cabe ao STJ reexaminar prova ou fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse de agir