AREsp 109962 - ACORDAO

Por força da Súmula 372/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, não é cabível a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; além disso, a multa cominatória não constitui coisa julgada material nem está sujeita à preclusão, sendo possível sua modificação ou afastamento com base em precedentes e no art. 537 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Banco Bradesco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Ação De Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 372/stj, Cumprimento De Sentença

Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Coisa Julgada Preclusão Súmula 372/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade de multa cominatória em ação de exibição de documentos
2 Se a multa cominatória se submete ao instituto da coisa julgada ou à preclusão
3 Alcance do art. 537 do Código de Processo Civil quanto à revisão de astreintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que afastou as multas por litigância de má-fé e por não exibição de documentos (conforme acórdão de fls. 512/514)