AREsp 1584190 - ACORDAO

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Concedeu-se o agravo interno por entender haver impugnação efetiva aos fundamentos da decisão de admissibilidade da Presidência, mas, ao reapreciar o mérito, concluiu-se que o recurso especial não merece provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentos genéricos e insuficientes que atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, não cabe condenação em honorários sucumbenciais porque a corte de origem concluiu que não houve pretensão resistida, já que a parte requerida juntou os documentos na contestação, conclusão que não pode ser revista por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 83 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Ação De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas quando houver resistência da parte requerida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo interno por entender haver impugnação efetiva aos fundamentos da decisão de admissibilidade da Presidência, mas, ao reapreciar o mérito, concluiu-se que o recurso especial não merece provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentos genéricos e insuficientes que atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, não cabe condenação em honorários sucumbenciais porque a corte de origem concluiu que não houve pretensão resistida, já que a parte requerida juntou os documentos na contestação, conclusão que não pode ser revista por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo; negar provimento ao agravo em recurso especial.