REsp 1939217 - DECISAO

REsp 1939217 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido fundamentou corretamente a adequação da via eleita (admitindo a ação autônoma de exibição de documentos nos termos do CPC/2015), não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC/2015, e a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com a Súmula 568/STJ, razão pela qual não se justifica reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A; Recorrido: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Processo Civil Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Embargos De Declaração Súmula 568/stj Recurso Especial

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Recorrente

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação autônoma de exibição de documentos
  2. 2 possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido fundamentou corretamente a adequação da via eleita (admitindo a ação autônoma de exibição de documentos nos termos do CPC/2015), não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC/2015, e a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com a Súmula 568/STJ, razão pela qual não se justifica reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.