AREsp 2282613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância originária decidiu pela existência de sucessão entre instituições financeiras e pela legitimidade do recorrente com base em fatos, provas e documento do Banco Central, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Sucessão Entre Instituições Financeiras, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Ação De Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Sucessão Entre Instituições Financeiras Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco sucessor
  2. 2 existência de sucessão entre instituições financeiras
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância originária decidiu pela existência de sucessão entre instituições financeiras e pela legitimidade do recorrente com base em fatos, provas e documento do Banco Central, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015