AREsp 2738510 - DECISAO

AREsp 2738510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao entender que, na hipótese dos autos, não se exigia prévio requerimento administrativo para a exibição dos documentos (havia interesse e indícios de irregularidade e documento de interesse comum), que a legitimidade das partes deve ser aferida pela teoria da asserção, e que questões relativas a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo não poderiam ser revistas por ausência de prequestionamento; assim, conheceu em parte do recurso especial e na extensão conhecida negou-lhe provimento, mantendo a decisão que ordenou a exibição...

Parties
Autor: ARCO ÍRIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.; Autor: SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: WORK STATION EMPRESA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA EIRELLI; Réu: PORTO SECO CENTRO OESTE S.A.; Réu: ROBERTO RASSI; Réu: MARA ROCHA DA COSTA RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Legitimidade Ativa E Passiva, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Legitimidade Ativa E Passiva Prequestionamento Teoria Da Causa Madura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARCO ÍRIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.

Autor

SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

WORK STATION EMPRESA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA EIRELLI

Autor

PORTO SECO CENTRO OESTE S.A.

Réu

ROBERTO RASSI

Réu

MARA ROCHA DA COSTA RASSI

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ação de exibição de documentos
  2. 2 caráter público ou privado dos documentos societários e existência de documento comum
  3. 3 legitimidade das partes e teoria da asserção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao entender que, na hipótese dos autos, não se exigia prévio requerimento administrativo para a exibição dos documentos (havia interesse e indícios de irregularidade e documento de interesse comum), que a legitimidade das partes deve ser aferida pela teoria da asserção, e que questões relativas a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo não poderiam ser revistas por ausência de prequestionamento; assim, conheceu em parte do recurso especial e na extensão conhecida negou-lhe provimento, mantendo a decisão que ordenou a exibição...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar para 15% (quinze por cento) o percentual da verba honorária devida pelos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015