AREsp 1948687 - DECISAO

AREsp 1948687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 648/REsp 1.349.453/MS) ao reconhecer ausência de interesse de agir, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o fundamento utilizado, prossiga o julgamento do recurso de apelação; decidiu-se que o manejo do agravo era adequado para reverter a inadmissão do recurso especial quando houver confronto com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MANOEL JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Tutela Cautelar Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação autônoma de exibição de documentos como medida preparatória
  2. 2 requisitos do interesse de agir para ação de exibição de documentos
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada pelo REsp 1.349.453/MS (Tema 648/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 648/REsp 1.349.453/MS) ao reconhecer ausência de interesse de agir, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o fundamento utilizado, prossiga o julgamento do recurso de apelação; decidiu-se que o manejo do agravo era adequado para reverter a inadmissão do recurso especial quando houver confronto com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o fundamento utilizado para reconhecer a ausência do interesse de agir, prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora recorrente.